Questão de ordem. Novo cálculo da pena privativa de liberdade, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça.

Exclusão da causa de aumento prevista no artigo 18. inciso III, da lei 6.368/76.

A multa de 40% do FGTS é verba rescisória?

do "Informativo TST - nº 122", que fez incidir a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Por entender que

STJ reduz multa por corte de fornecimento de gás natural

O valor inicial da multa, fixado em primeira instância e mantido pelo Tribunal de Justiça da Bahia

Mantida multa ambiental contra prefeitura de Itapecerica da Serra por existência de lixão

O crédito objeto de execução fiscal que não possui natureza tributária, decorrente de multa

Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivo legal que não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

reformou a sentença de procedência do pedido, na qual fora aplicada multa por infração capitulada no art. 258 da Lei 8.069/90 (ECA).

TST rejeita mandado de segurança contra multa por embargos protelatórios

Há recurso próprio contra a condenação.

Telefônica consegue afastar multa por homologação tardia da rescisão contratual

A empresa havia pago as parcelas, mas demorou a homologar a rescisão no sindicato.

Autoescola consegue afastar multa por opor embargos de declaração

Para a 4ª Turma, não houve deslealdade processual.

Defeito em velocímetro não anula multa por excesso de velocidade

A 6ª Turma Cível deu provimento ao recurso do DETRAN/DF isentando-o de anular as multas por excesso de velocidade aplicadas a uma condutora, que alegou defeito no velocímetro de seu veículo.

TST afasta multa do artigo 477 aplicada a clínica odontológia

TST admite interpretação mais ampla para multa da CLT

TST admite flexibilização da multa do FGTS e aviso prévio

TST garante ação sobre expurgos da multa do FGTS

O exercício do direito de ação, que somente teve origem com o advento da Lei Complementar nº 110/2001, a qual universalizou o direito aos expurgos inflacionários

TST condena Banerj por falsidade ideológica no processo

A multa e a indenização foram propostas pelo relator do processo, o juiz convocado Aloysio Corrêa

CBF deve multa à TVA por inexecução de contrato

A CBF deverá pagar multa à TVA por não ter cumprido contrato que garantia à empresa os direitos de

Quarta Turma exclui multa em processo de reconhecimento de vínculo

Intervalo intrajornada. Devolução de descontos. Multa por embargos protelatórios.

Tributário. Débito constituído mediante declaração. Processo administrativo. Desnecessidade. Multa. Caráter.

Encargo legal. Não cumulação.

Vítima e Multa Reparatória no Código de Trânsito Brasileiro

Lélio Braga Calhau - Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Pós-graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal. Mestrando em Direito pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro. Presidente da seção mineira da Sociedade Brasileira de Vitimologia.

Prazo para notificação em caso de multa de trânsito

O presente artigo discorre sobre o prazo para notificação em caso de multa de trânsito